O mercado de arquitetura volta seus olhos para o Senado Federal nesta terça-feira, dia 6 de maio, quando acontece a votação da MP 630/13, medida que amplia o Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas (RDC) para todos os serviços de construção de todas as esferas administrativas federais.
Na prática, o RDC permite a “contratação integrada” das obras, deixando nas mãos da empreiteira o dever de projetar, construir, fazer testes e – com a MP aprovada – ser também responsável pela manutenção do empreendimento por até cinco anos.
Na visão do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Haroldo Pinheiro, a aprovação da medida seria negativa para o país – uma vez que permite que as obras sejam contratadas sem projetos completos, elaborados antecipadamente.
De acordo com ele, isso fará com que a administração pública não tenha parâmetros orçamentários para garantir a qualidade da obra ou o preço justo. “Se a medida for aprovada, o Congresso e o Executivo estarão assumindo a falta de capacidade de planejamento do Poder Público”, afirmou Pinheiro.
Além do CAU, diversas entidades também se posicionam contra a MP 630/13, como o Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon), a Associação Nacional dos Servidores Públicos, Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF) e o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO).