Prefeitura SP: Lei de incentivos fiscais estimula retrofit de prédios do Centro

O Programa Requalifica Centro pretende impulsionar a requalificação e transformação de edifícios do bairro central para o uso habitacional, além de atrair investimentos à região

© Renato Lobo / Via Trolebus

 

A Prefeitura de São Paulo sancionou a lei que cria o Programa Requalifica Centro, em publicação do dia 21 de julho no Diário Oficial. O projeto estabelece incentivos fiscais para estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos da região central da cidade e sua transformação em edifícios habitacionais, com o objetivo de adensar o centro e resgatar a vocação da região ao criar um ambiente atraente para investimentos.

A concessão de incentivos fiscais é apenas a primeira etapa desse programa de retrofit. Após a sanção da lei, a Prefeitura trabalhará agora na edição de um decreto para desburocratizar e agilizar o processo de aprovação desses projetos. O Município também elaborará parcerias junto à sociedade civil para incentivar a requalificação de prédios antigos.

O Programa Requalifica Centro foi encaminhado à Câmara Municipal pelo Executivo e aprovado pelos vereadores, em formato de Substitutivo, em 16 de julho. No local também foi debatido em duas audiências públicas, ambas com participação de representantes da gestão municipal.

A principal alteração no texto do projeto de lei se deu no perímetro do programa, que passou de 2,1 para 6,4 quilômetros quadrados. O Requalifica Centro terá como alvo as edificações localizadas nesta área e construídas até 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base na legislação edilícia vigente até esta data, no caso, o Código de Obras e Edificações revogado (Lei nº 11.228/1992). A ideia é estimular o uso misto desses imóveis, ou seja, comércio no térreo e habitação nos demais pavimentos, combatendo a ociosidade ainda mais acentuada com a pandemia do novo coronavírus.

Para isso, o projeto propõe uma série de incentivos fiscais a essas edificações, como remissão dos créditos de IPTU; isenção de IPTU nos três primeiros anos a partir da emissão do certificado de conclusão de obra; aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de cinco anos após a isenção descrita acima, sendo que no 6º ano o imóvel atinge a alíquota integral do imposto; redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente); isenção de ITBI aos imóveis objetos de requalificação; e isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por cinco anos.

 

O projeto também estipula outros benefícios à requalificação dos edifícios, como não considerar computável as áreas destinadas à instalação de usos não-residenciais (pavimentos térreo e cobertura do edifício) e dispensar o pagamento de contrapartida financeira (outorga onerosa) em caso de mudança de uso da edificação”, aponta o informe da Prefeitura de São Paulo.

 

Adensar o centro e melhorar a vida de quem já mora na região são diretrizes da gestão municipal. É válido pontuar que o Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050), em seu Artigo 27, estimula “a reabilitação do patrimônio arquitetônico, especialmente na área central, criando regras e parâmetros que facilitem a reciclagem e retrofit das edificações para novos usos”. O Código de Obras (Lei nº 16.642/2017) aceita soluções de requalificação que, por implicação de caráter estrutural, não atendam às disposições previstas nas legislações vigentes, desde que não comprometam a salubridade, nem acarretem redução de acessibilidade e de segurança de uso.

O Programa Requalifica Centro é parte de um projeto maior para a região, que envolve diversas outras ações, como a reforma do Vale do Anhangabaú, que fortalece o local como cartão-postal da cidade; a troca do piso dos calçadões; a criação de um polo cultural e boêmio (Triângulo SP); a ativação de espaços de lazer como o Minhocão; o Programa Pode Entrar, que incentiva a produção de habitação de interesse social; o desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central, entre outras.