(Foto: Sebastian Mantel)

Permanece barrada a ‘Lei do Puxadinho’ no Rio de Janeiro

A resolução vai contra o objetivo da Lei Municipal 219/2020 - familiariza como 'Lei do Puxadinho' - por entendê-la como brecha ao incentivo de construção desordenada na capital carioca

No último 9 de novembro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deliberou permanecer suspensa, em Segunda Instância, a Lei Municipal 219/2020, conhecida como “Lei do Puxadinho”, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Os magistrados interpretaram os efeitos da norma como possíveis causadores do caos urbano na capital carioca – já, por muitas vezes, criticados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), que, em setembro, tornou-se também amicus curiae (amigo da corte) neste processo de inconstitucionalidade.

Junto à tal ação, o processo também solicitava a declaração de inconstitucionalidade do decreto municipal n° 47.796/2020, que regulamenta a lei propensa a incentivos urbanísticos a partir do pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de obras na cidade do Rio de Janeiro, aprofundando a prática recorrente no Rio de Janeiro de reedição de legislação que permite regularizar construções com finalidade meramente de arrecadação, sem justificativa pelo interesse social.

A nota técnica da Comissão de Política Urbana do CAU/RJ, anexada ao processo judicial, apresentou ainda doze pontos críticos da lei, que incluem:

  • Estímulo ao adensamento urbano de forma desordenada;
  • Não apresentação e discussão da matéria no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur);
  • Licenciamento de construções inadmissíveis pela legislação ordinária mediante contrapartida financeira;
  • Incentivo a transgressões à legislação urbanística;
  • Construção de edificação no Buraco do Lume, praça pública tombada por legislação municipal e estadual, entre outros.

“Apesar da demora, a decisão cria uma jurisprudência, uma barreira para que vereadores e prefeitos não adotem medidas semelhantes”, observou o coordenador da Comissão de Política Urbana do CAU/RJ, Lucas Faulhaber. Segundo ele, no entanto, ainda permanece em aberto a resolução com as licenças que foram concedidas durante a vigência da lei.

Além destes pontos apresentados, é válido ressaltar o Artigo 26 da Lei 2019/2020, que revogava um decreto de 1989 responsável por impedir construções na Praça Mario Lago, no Centro, conhecida como Buraco do Lume. Sabe-se que o artigo foi incluído na tal lei de última hora, sem relação qualquer com o principal tema abordado por ela. A partir da suspensão, o decreto de 1989 voltou a vigorar.

“O Tribunal de Justiça do Estado do RJ parece ter consolidado sua posição de que as leis urbanísticas não podem ser casuais e descoladas do Plano Diretor da Cidade, e de que a participação popular e estudos técnicos são essenciais para legitimar a validação destas leis e evitar o caos urbanos. No próximo domingo, os cidadãos escolherão os novos vereadores que votarão, dentre outras leis, o novo Plano Diretor da Cidade e o novo prefeito que liderará os seus estudos técnicos e o seu encaminhamento à Câmara. Pouco ou nada se fala sobre este assunto, o que mostra que nós, da sociedade civil carioca, ainda não estamos mobilizados e atentos a este assunto”, escreveu ex-vereadora Sônia Rabello em artigo.

Acompanhe também o 8º episódio do podcast Perspectiva: “Os impactos da ‘Lei do Puxadinho’ para a cidade”, feito pelo CAU/RJ e publicado em agosto deste ano.