1º Lugar no Concurso para Unidades Habitacionais Coletivas de Samambaia CODHAB-DF | Autor e cortesia MCA Arquitetura e Design

Nova Lei de Licitações possibilita contratação de projetos por menor preço

Os termos afirmam que modalidade técnica e preço são preferenciais, mas não obrigatórios, situação que abre brecha a uma espécie de leilão de propostas

Ao sancionar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133/2021), no último 1º de abril, não foi acatada a  sugestão da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)  sobre vetar o uso de pregão para a contratar os assim descritos “serviços comum de engenharia”, definidos como aqueles “objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens¨.

Embora a Nova Lei de Licitações descarte a utilização do pregão para contratações de “serviços especiais de engenharia”, assim como para contratações de “serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual” – o que inclui estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos -, nela também se consta que esses devem ser contratados “preferencialmente” por “técnica e preço”, de acordo com o Artigo 36, parágrafo 1º., inciso I.

Nesse sentido, foi vetado o item que especificava que serviços técnicos especializados (como projetos), com valor estimado superior a R$ 300 mil, só poderiam ser contratados (ou seja, obrigatoriamente) por “melhor técnica” ou “técnica e preço na proporção de 70% de valorização da proposta técnica”, segundo a previsão do Artigo 37 (parágrafo 2º., incisos I e II).

Como é exclusa a obrigatoriedade, o uso do termo “preferencialmente possibilita a contratação de projetos segundo preço, justamente o que se temia segundo os debates pautados na nova lei, realizados por entidades de arquitetura e engenharia – como o Sindicato Nacional da Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO).

Sabe-se que haverá ainda a disputa por meio do “modo aberto” (Artigo 56, parágrafo 1º), hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas através de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes – como um leilão, que em tudo se assemelha ao pregão. Ganha aquele licitante que, dentre eles fazer lance de maior preço, motivo de diversos casos de inexequibilidade dos contratos.

Acerca dos concursos de projetos

Tal modalidade segue existente e pode ser utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, inclusive de projetos arquitetônicos. Na Lei 8.666/1993, o critério de julgamento do concurso ficava por conta do edital da administração licitante; já a partir da nova lei, passa a ser considerado “melhor técnica ou melhor conteúdo artístico”. Mantém-se estabelecido prêmio ou remuneração ao vencedor.

Vale a ressalva de que, agora, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos a ele e autorizar execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Saiba mais

Nova Lei de Licitações – leia na íntegra

Nova Lei de Licitações libera uso geral de regime de contratação de obra sem projeto

Artigo “Em defesa da qualidade e da segurança das obras públicas” | Por Carlos Mingione (SINAENCO); Joel Krüger (CONFEA); e Luciano Guimarães (CAU/BR)

 

* Via CAU/BR