Foto: Reprodução Shivendu Shukla

Ministério da Economia revisará Resolução CGSIM nº 64/2020 com arquitetos e engenheiros

Atendendo às manifestações públicas contrárias à norma - esta que trata de novas regras para o licenciamento urbanístico -, o órgão convida tais profissionais a revisarem o texto segundo participações de grupos e realização de audiências públicas

É urgente que o Ministério da Economia suspenda a implementação da medida e se disponha a um debate transparente com a sociedade, em especial com os conselhos profissionais que por lei devem zelar pelo ambiente construído do país, como é o caso do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Nosso desejo é colaborar, mas na circunstância atual só nos resta indicar os erros cometidos”, trecho da carta endereçada ao ministro Paulo Guedes, em 28 de dezembro de 2020, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Após críticas dirigidas à Resolução CGSIM nº 64/2020, que intenciona estabelecer novas regras para o licenciamento urbanístico, o Ministério da Economia anunciou submeter revogação da medida.

A revisão, portanto, acontecerá mediante audiências públicas para consulta e participação coletiva, com grupos organizados por entidades de classes – como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) -, entidades de municípios e estados, e representantes do setor produtivo, entre outros.

Por parte do CAU/BR, após o convite feito em reunião conduzida pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia, decidiu-se ainda criar uma frente de discussão com arquitetos e urbanistas, entidades de classe e instituições para o aperfeiçoamento da norma, em paralelo ao referido grupo de trabalho, também apoiado pelas Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA) do CAU/BR e Comissão de Política Profissional (CPP). “Estamos aqui com a perspectiva para ajudar. Aceitamos o convite e já criamos um grupo de trabalho no CAU/BR”, declarou Nadia Somekh, presidente do Conselho.

Durante a mesma reunião, Somekh destacou a importante responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas, a competência constitucional dos municípios para atuar sobre a regulação urbana e edilícia e a regularização de imóveis já construídos. “Nós temos um passivo muito grande da irregularidade das nossas cidades, e a resolução só tem foco nos novos projetos”, pontuou.

Ainda durante o encontro, os conselheiros federais da CPUA e da CPP apontaram possíveis inconstitucionalidades, ilegalidades e conflitos da Resolução CGSIM nº 64/2020 com a Lei nº 12.378, gerando prejuízos às práticas profissionais de arquitetos e urbanistas, conforme aponta outro trecho da carta redigida pelo CAU/BR ao ministro Paulo Guedes:

“(…) A resolução teria como propósito desburocratizar e tornar menos moroso o processo de licenciamento de obras privadas no país. A solução viria da implementação, já a partir de março em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília (e a partir de julho em outras 2700 cidades) do “licenciamento urbanístico integrado”. O objetivo pode ter suas razões, mas o meio adotado não.

A Resolução CGSIM Nº 64, de possível inconstitucionalidade, invade matéria relacionada ao ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo de competência dos Municípios, como preconiza a Constituição Federal. Ademais, a invasão se consuma por meio de instrumento jurídico inferior, em flagrante desrespeito à hierarquia de normas do direito.

O Ministério igualmente exorbita ao formular o conceito de ‘risco no direito urbanístico’, a partir do qual as obras particulares passam a ser classificadas em níveis de risco (…)”.

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