FAUUSP manifesta-se sobre PL 529/2020 em nome de universidades

Se aprovado, o Projeto de Lei afetará substancialmente a atuação das instituições de ensino públicas e entidades de pesquisa científica estaduais paulistas

O Projeto de Lei 529/2020, apresentado à Assembleia Legislativa no último 13 de agosto, mobilizou a comunidade acadêmica contra a aprovação da proposta por prever a tomada de recursos de universidades estaduais de São Paulo e da FAPESP, fundação de amparo à pesquisa no estado.

A manifestação da Egrégia Congregação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo foi publicada em 28 de agosto de 2020, após elaboração durante sessão ordinária realizada no mesmo dia. A ação é decorrida pela sequência de vídeos no canal do YouTube da FAUUSP em que membros de sua comunidade e convidados discutem os efeitos do PL no Ensino Público Superior Estadual e em atividades de pesquisa e extensão. Para inaugurar a série, contou-se com a Profa. Ana Lucia Duarte Lanna, diretora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e, agora, já existem nove vídeos salvos no canal da instituição.

Dentre as medidas do PL, que afeta não somente a rede estadual de pesquisa e ensino, mas também mais de dez autarquias e fundações – como Fundação Parque Zoológico de São Paulo, Fundação para o Remédio Popular (Furp), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e outras -, a mais preocupante à comunidade científica está disposta no 14º artigo, determinando a transferência do superávit financeiro das instituições ao tesouro estadual para pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado no final de cada exercício.

A nota apresentada pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, em contrapartida, sinaliza que a intenção não consiste em atentar contra a autonomia da rede estadual de pesquisa e ensino, tampouco alterar seus orçamentos. “O Governo Doria destinou R$ 1,3 bilhão para a Fapesp no ano passado, maior repasse desde 2013, e apenas 30% foi comprometido até julho. Ou seja, a Fapesp ainda tem em caixa cerca de R$ 1 bilhão a serem aplicados (…). A proposta é que recursos superavitários, isto é, aqueles do caixa dessas instituições e sem vinculação a projetos de pesquisa ou despesas vinculadas, sejam utilizados para pagar professores, pesquisadores e servidores do estado, inclusive das próprias instituições”.

Neste sentido, a Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp) prevê que, através da proposta, Fapesp e demais universidades estaduais (Unicamp, Unesp e USP) tenham retirados de seus caixas mais de R$ 1 bilhão, impactando a autonomia financeiras de tais instituições, prevista na Constituição Federal. Segundo o diretor-executivo da Aciesp e professor da USP, Adriano D. Andricopulo, em nota registrada pela Folha de S.Paulo, “esses fundos são reservas financeiras usadas para o fomento das pesquisas em andamento e que são de longo prazo; esses projetos necessitam dos recursos ao longo de seu desenvolvimento, que ultrapassam um ano (…). Se aprovado, o PL causará prejuízos irreparáveis às atividades científicas no estado de São Paulo”.

Atualmente, o PL encontra-se em tramitação urgente pelo Congresso de Comissões, mobilizado quando se deseja que o processo de aprovação siga com mais rapidez. A previsão da Assembleia Legislativa é que a proposta esteja com pareceres concretos no final do mês de setembro.

 

Manifesto da Egrégia Congregação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo sobre o Projeto de Lei 529/2020

A Congregação da FAUUSP, reunida em sessão ordinária dia 28.08.2020, vem a público manifestar-se acerca do Projeto de Lei PL529/2020, encaminhado em regime de urgência pelo governador do estado à Assembleia Legislativa, o qual prevê, no seu artigo 14, que o “superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual” e que tal transferência pode ocorrer sem a deliberação dos órgãos colegiados das entidades.

Esta proposta afeta diretamente as universidades públicas estaduais paulistas e a FAPESP na sua autonomia financeira, administrativa e acadêmica, ao inviabilizar planejamentos plurianuais essenciais para a consecução das atividades de ensino, pesquisa e extensão que caracterizam a excelência destas instituições públicas. Excelência demonstrada pelo amplo reconhecimento internacional. A qualidade do sistema paulista de ensino, pesquisa e extensão é exemplar e coloca o estado de São Paulo como referência de sucesso. A PL529 ameaça a continuidade deste projeto.

As universidades são responsáveis por arcar com seus custos (pessoal e custeio) por meio de planejamento que inclui a oscilação do ICMS, imposto responsável pela maior parte dos recursos recebidos do governo do estado. Ao longo destes 31 anos de autonomia, as universidades honraram seus compromissos sem necessidade de acréscimos orçamentários, pois podem realizar planejamentos plurianuais. Desde 1989, quando foi garantida sua autonomia financeira, as universidades são responsáveis pelo pagamento das aposentadorias de seus servidores. A USP destina quase 30% dos recursos de sua folha de pagamentos a estas aposentadorias.

Não menos importante o PL529/2020 interfere na autonomia administrativa das universidades ao permitir o recolhimento de recursos sem a aprovação dos colegiados responsáveis pelos mesmos.

A prática de mais de três décadas demonstrou que apenas com a autonomia financeira, administrativa e acadêmica é possível a busca da excelência, por meio do planejamento de médio e longo prazos. A ciência não se produz anualmente. O desmonte decorrente do atual projeto de lei é inaceitável, sobretudo em momento no qual a universidade tem demonstrado sua eficiência e papel imprescindível na elaboração de políticas públicas que salvaguardam a vida de milhões de pessoas, como temos acompanhado nas ações de combate à pandemia COVID-19.

A excelência das universidades públicas paulistas, além de ser consequência de sua autonomia, é também resultante dos rígidos princípios de meritocracia adotados e de governança, os quais têm melhorado muito nos últimos anos. A existência de uma agência de fomento como a FAPESP, regida pelos mesmos princípios, completa o vigor e excelência do sistema público paulista de ensino e pesquisa.

A PL529/2020, e sobretudo seu artigo 14, eliminam os princípios que têm garantido este destaque ao estado de São Paulo perante o restante do país e do mundo.

As universidades públicas paulistas e a FAPESP configuram um sistema de ensino, pesquisa e extensão construído, ao longo de décadas, e fundado nos pilares da qualidade, responsabilidade e mérito. Não há emergência que justifique a desestruturação deste patrimônio científico único. Por isso, reivindicamos a supressão do artigo 14 e a manutenção da autonomia universitária.

Congregação da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, aos 28 de agosto de 2020.

 

Vídeo produzido pelo Grêmio Estudantil da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo e Design da Universidade de São Paulo em oposição ao PL 529/20.

 

Link para o abaixo-assinado criado pela Academia de Ciências do Estado de São Paulo (ACIESP).

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