Entidades se posicionam contra o PL 529/2020

O Projeto de Lei estabelece propostas que arriscam políticas públicas relacionadas aos setores de transporte, moradia, saúde e pesquisa no Estado de São Paulo

Desde o último 13 de agosto, está em tramitação urgente o Projeto de Lei (PL) 529/2020, propondo a extinção ou alteração de mais de dez autarquias, fundações e institutos do Estado de São Paulo. No texto de apresentação da proposta, o governador João Doria (PSDB) explicou que as medidas do PL buscam ajustes fiscais e equilíbrio do cofre público.

Em resposta às preocupações das entidades afetadas pelas mudanças – sobretudo pelo 14º artigo do PL, que determina o repasse do superávit financeiro das autarquias e fundações ao tesouro estadual para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado ao fim de cada exercício -, a Secretária de Projetos, Orçamento e Gestão sinalizou que o PL não altera orçamento, tampouco autonomia administrativa das instituições.

Atualmente, o projeto tramita por um congresso de comissões, solicitado quando se deseja que o andamento do processo de aprovação prossiga mais rapidamente. Segundo o deputado Carlão Pignatari (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, para a Folha de S. Paulo, a previsão é que o PL seja aprovado até o final de setembro.

Confira abaixo na íntegra a nota de repúdio elaborada por parte das entidades afetadas:

A extinção de estatais que têm um forte comprometimento e atuação com políticas públicas vai gerar sérios prejuízos às populações de pequenas e médias cidades do Estado de São Paulo. Se aprovado, o Projeto de Lei 529/2020 do executivo que, entre outras medidas, prevê a liquidação da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), vai abrir espaço para que a iniciativa privada passe a controlar o trabalho de estatais com grande expertise na realidade e carência das comunidades.

Entidades da sociedade civil do Estado de São Paulo estão mobilizadas pela reprovação do pacote do governo Doria que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa.  Uma dessas representações vem do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de São Paulo (SASP), cuja diretoria acompanha de perto o desenrolar da proposta que põe em risco a manutenção das políticas públicas no âmbito da mobilidade urbana e da habitação popular. “Essas duas empresas, particularmente, têm um grande vínculo com a questão do planejamento urbano, e a extinção de ambas vai significar mais na frente a gerência dessas áreas por empresas que visam unicamente o lucro”, afirmou o presidente do SASP, o arquiteto e urbanista Marco Antonio Teixeira da Silva.

A EMTU é responsável pela gestão das empresas de ônibus intermunicipais em mais de 130 cidades de São Paulo e, além disso, atua na coordenação de corredores de ônibus e na política do transporte urbano. “Se a empresa acabar, esse trabalho passará a ser feito por uma empresa privada e conhecemos como funciona, cada uma vai atuar de uma forma diferente visando o lucro”, pontuou o presidente do SASP. Outro ponto destacado por Marco Antonio é sobre o papel fiscalizatório realizado pela EMTU, que passaria para a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).  “A agência reguladora mal consegue cuidar dos pedágios, como vai gerir todo esse sistema?” questiona.

A possibilidade de liquidar também a CDHU suscita ainda mais preocupação, pois a empresa pública, fundada em 1949, hoje é a grande responsável pelo trabalho de regularização fundiária e reorganização de favelas no Estado, fazendo algo que muitos não fazem, que é o de promover a integração das comunidades com os bairros. “É uma verdadeira política urbana, com uma expertise que dificilmente encontraremos na iniciativa privada”, destacou o presidente do SASP. Segundo ele, se o PL for aprovado vai significar o desmonte do planejamento urbano paulista.

Além das áreas de mobilidade e habitação, o SASP chama a atenção para outra parte do conteúdo do pacote que está na Assembleia. Ele prevê a retirada de recursos de empresas e instituições que atuam com pesquisa e desenvolvimento nas áreas de saúde, medicamentos e saneamento, por exemplo. “Retirar recursos de empresas que produzem e geram conhecimento ao Brasil é temerário, especialmente se considerarmos que estamos em meio a uma pandemia e que, mais na frente, dependeremos de soluções que vêm do exterior. Esse cenário se mostra ainda mais preocupante”, afirmou o dirigente, reforçando que esta não é uma luta corporativa, mas sim, uma ampla frente de debate pela manutenção de políticas que beneficiem a população.

No pacote, também consta a extinção da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – “José Gomes da Silva” – (ITESP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, e que faz o planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo. A Fundação ITESP é responsável atualmente por 140 assentamentos numa área total de 153.539,52 hectares. A instituição presta ainda assistência técnica a 1.445 famílias quilombolas, em 14 municípios nas regiões do Vale do Ribeira, Vale do Paraíba e de Sorocaba. Além disso, o ITESP já entregou mais de 4 mil títulos de propriedade no programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

“A extinção dessas empresas vai resultar na perda da capacidade executiva do Estado”, prevê o secretário de Políticas Públicas e Relações Institucionais da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Patryck Carvalho.  Segundo ele, foram anos de formação de equipes, conhecimento e capital humano que serão descartados num processo que insistem em chamar de modernização.

Além de extinguir órgãos como a CDHU, ITESP e EMTU, o PL afeta diretamente as universidades públicas estaduais paulistas e a FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) em suas autonomias acadêmica, financeira e administrativas, afirma Carvalho. “De uma só vez, a proposta ataca a educação e a pesquisa de excelência que têm reconhecimento e importância internacional. Se aprovado, o projeto vai significar o desmonte de um sistema público e gratuito de ensino e pesquisa. Pergunta-se: qual a urgência, a emergência de desmontar esse patrimônio do povo paulista e brasileiro?”, questiona o dirigente da FNA.