Em mais um ato de repúdio, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) lançou uma petição pública online contra a MP 630/13. No dia 14 de maio, o Senado adiou a votação e solicitou a revisão do documento, que prevê a extensão do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para todo tipo de obra.
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Uma nova votação está prevista para o dia 22 de maio, mas ainda não foram divulgados os detalhes da revisão. Durante a sessão anterior, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e Pedro Taques (PDT/MT) requisitaram uma votação nominal para o texto original da medida provisória, sem as mudanças sugeridas pela Câmara dos Deputados, em que a ampliação do RDC é proposta apenas para a construção de presídios e unidades socioeducacionais.
Além da petição, o conselho está promovendo a campanha “Alerte o Senado”, que pede para que a população envie mensagens aos e-mails dos líderes das bancadas e da relatora da medida, Gleisi Hoffmann.
Recentemente, o Sinaenco e o CAU/BR publicaram um estudo a fim de evidenciar que o RDC é um dos principais responsáveis pelo atraso na entrega das obras de mobilidade urbana e aeroportos da Copa do Mundo, motivo pelo qual foi criado em 2011.
Em constrate ao principal argumento do governo federal, o levantamento indica que a contratação pelo novo regime frente os projetos guiados pela Lei de Licitações não garante entregas mais rápidas, agilizando apenas o processo licitarório, mas não o cumprimento de prazos.
Para assinar a petição, acesse avaaz.org