CAU/BR solicita suspensão da Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia

“A norma, de 11 de dezembro de 2020, foi editada sem qualquer debate público, salvo ‘suporte técnico’ da entidade representativa das grandes construtoras”, diz Conselho

Segundo manifestação pública encaminhada em 28 de dezembro de 2020 pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) ao ministro Paulo Guedes, “a recente Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia, ‘sobre classificação de risco no direito urbanístico’, é de possível inconstitucionalidade, além de exorbitante e temerosa”. A autarquia solicita suspensão urgente da norma para que se abra espaço ao debate transparente com a sociedade, junto de conselhos profissionais e entidades que, por lei, permanecem incumbidos de zelar pelo ambiente construído do país.

Leia abaixo na íntegra

Manifestação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil sobre a Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia

A recente resolução do Ministério da Economia “sobre classificação de risco no direito urbanístico”, de possível inconstitucionalidade, é exorbitante e temerosa.

A Resolução CGSIM Nº 64, de 11 de dezembro de 2020, concebida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com base na Lei de Liberdade Econômica, foi editada sem qualquer debate público, salvo “suporte técnico” da entidade representativa das grandes construtoras. 

É urgente que o Ministério da Economia suspenda a implementação da medida e se disponha a um debate transparente com a sociedade, em especial com os conselhos profissionais que por lei devem zelar pelo ambiente construído do país, como é o caso do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Nosso desejo é colaborar, mas na circunstância atual só nos resta indicar    os erros cometidos.

A resolução teria como propósito desburocratizar e tornar menos moroso o processo de licenciamento de obras privadas no país. A solução viria da implementação, já a partir de março em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília (e a partir de julho em outras 2700 cidades) do “licenciamento urbanístico integrado”. O objetivo pode ter suas razões, mas o meio adotado não.

A Resolução CGSIM Nº 64, de possível inconstitucionalidade, invade matéria relacionada ao ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo de competência dos Municípios, como preconiza a Constituição Federal. Ademais, a invasão se consuma por meio de instrumento jurídico inferior, em flagrante desrespeito à hierarquia de normas do direito.

O Ministério igualmente exorbita ao formular o conceito de “risco no direito urbanístico”, a partir do qual as obras particulares passam a ser classificadas em níveis de risco.

O temor fica por conta do afrouxamento do licenciamento de obras classificadas como de “baixo risco”.

As obras do tipo A são aquelas de risco considerados “leves, irrelevantes ou inexistentes” (a resolução não especifica como o Ministério chegou objetivamente a tal avaliação). Elas passam a ser dispensadas do ato público de licenciamento, ou seja, não será necessário sequer qualquer registro ou qualquer ato oficial.  Bastará o responsável preencher uma “auto-declaração” em sistema online integrador nacional.

O mais assustador é que será dispensado o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) tanto para edificações residenciais quanto não-residenciais conforme dimensões e uso especificados na norma.   

Na categoria tipo B, estariam as obras “com risco previsível e conhecido, mas ainda assim baixo” (de novo a resolução não explica como o Ministério chegou objetivamente a tal conclusão). Alvará de construção e “habite-se” seriam liberados automaticamente, também de forma online, mas nesse caso com apresentação de certos documentos (entre os quais o RRT) e pagamento de uma taxa do meio digital. Na categoria tipo A não haveria pagamento de taxa.

Prefeituras e Corpo de Bombeiros poderão especificar normas próprias distintas da Resolução. Não devemos correr o risco de pagar para ver se isso, de fato, acontecerá. A realidade é que no lançamento oficial da Resolução, a ênfase foi dada a duas “revoluções” que ocorreriam a partir da implementação da medida. A primeira seria a facilidade para o cidadão no licenciamento urbanístico. A segunda seria a “desestatização” desse serviço público.

Com 44 artigos, oito anexos com diversas tabelas, formulários e check-lists, além de conceitos de difícil compreensão como “estruturas” Alpha, Beta, Gama e Delta, a Resolução CGSIM Nº 64 está longe de ser um instrumento facilitador para o cidadão. A comprovação está na própria resolução, que cria a figura do “procurador digital de integração”, uma nova espécie de despachante, para prestar serviços aos particulares interessados na dispensa do Alvará de Construção e do Habite-se. O que torna falacioso o argumento de que não haverá custo para o cidadão.

O assunto foi tema de consistente manifestação da Comissão de Política Urbana (CPUA) do CAU/RJ datada de 21 de dezembro. O CAU/BR endossa a avaliação do CAU/RJ quando diz que as propagadas duas “revoluções” induzem à conclusão de que o objetivo da Resolução CGSIM Nº 64 é nada menos do que avançar no desmonte do licenciamento urbanístico e, consequentemente, de qualquer forma de regulação pública da produção do espaço urbano.

É preciso reafirmar que o licenciamento urbanístico deve estar a serviço do planejamento urbano aos interesses coletivos. “O que é urgente para garantir sua eficiência é reforçar as estruturas municipais de licenciamento, com equipamentos, profissionais qualificados e condições adequadas para realização dos serviços” – diz a manifestação do CAU/RJ.

Não é possível concordar com a ideia de “desestatização” do licenciamento urbanístico por ser essa atividade, por definição, função de Estado.

Brasília, 28 de dezembro de 2020