Cidade de São Paulo (Foto: reprodução Observatório do Terceiro Setor)

Assembleia Legislativa aprova PL 529/2020

O projeto de ajuste fiscal interfere no funcionamento orçamentário de algumas entidades do estado de São Paulo e extingue seis estatais, dentre elas CDHU e EMTU

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na madrugada desta quarta-feira (14/10), o Projeto de Lei 529/2020 que, desde o último 13 de agosto permanecia em tramitação urgente pelo Congresso de Comissões e Assembleia. O novo texto substitutivo do relator especial designado, Alex de Madureira (PSD), considerou ressalvas (poucas) ao original e conquistou 48 votos a favor, contra 37 de oposição.

Anteriormente, o projeto de ajuste fiscal, apresentado pelo governador João Doria (PSDB), previa a extinção e o fim de benefícios orçamentários a mais de dez autarquias de diferentes setores. Entretanto, devido à formação opositiva das últimas semanas – que uniu órgãos tão diversos quanto o Fórum Paulista do Agronegócio, sindicatos e associações de funcionários públicos e o Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais (Cruesp), além de PT, PSOL, Novo, PSL e partidos de centro, que não costumam votar juntos -, foi apresentada uma emenda pela deputada Janaína Paschoal (PSL), retirando da lista de extinção a Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (Furp), a Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp), o Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc) e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp).

Quanto à comunidade científica – universidades estaduais e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) -, atenta ao texto original que dispunha, em seu artigo 14º, a transferência do superávit financeiro das instituições ao Tesouro Estadual para pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado no final de cada exercício, obteve, na instância atual, retirada a obrigação de destinar tal sobra orçamentária referente ao ano de 2019.

Apesar das modificações, a PL 529/2020 permaneceu ameaçador a outras tantas instituições e recaiu com medidas negativas sobre seis empresas/instituições/autarquias, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e a Superintendencia de Controle de Endemias (SUCEN), agora extintas. O projeto também autoriza a demissão de 5.600 funcionários públicos.

Segundo o governo paulista, o pacote de ajuste fiscal é “necessário para conter um rombo de 10 bilhões de reais” no orçamento de 2021, agravado pelas ocorrências da pandemia. Sabe-se que os parlamentares ainda deverão votar os destaques, que configura trechos possíveis de serem retirados da proposta original.

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